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Incide ICMS sobre importação de mercadorias por contribuintes não habituais

O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituais, independentemente da finalidade da aquisição. De acordo com o ministro Herman Benjamin, […]